Direito e justiça
Crimes, polícia, tribunais e o vocabulário jurídico.
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65 palavras
Definições em: Português (Brasil)- 1mens reanountechnicalformal
dolo (intenção criminosa)
Expressão latina do direito para o elemento subjetivo do crime, ou seja, a intenção criminosa. No direito brasileiro corresponde ao dolo.
Without proving mens rea, the prosecution cannot establish that it was murder rather than an accident.
Sem provar a intenção criminosa, a acusação não consegue demonstrar que houve homicídio doloso, e não acidente.
- 2actus reusnountechnicalformal
fato típico (conduta criminosa)
Expressão latina do direito para o elemento objetivo do crime, ou seja, a conduta praticada.
The actus reus was never in dispute; everyone agreed he pulled the trigger.
O ato em si nunca foi contestado: todos concordavam que ele puxou o gatilho.
- 3affidavitnountechnicalformal
declaração juramentada
Declaração escrita confirmada sob juramento e usada como prova.
She signed an affidavit swearing she had never met the defendant.
Ela assinou uma declaração juramentada afirmando que nunca havia encontrado o réu.
- 4depositionnountechnicalformal
depoimento extrajudicial
Depoimento prestado sob juramento fora do tribunal e registrado antes do julgamento, comum no processo dos Estados Unidos.
During his deposition, the executive contradicted three of his earlier emails.
No depoimento, o executivo contradisse três dos próprios e-mails anteriores.
- 5arraignverbtechnicalformal
citar o réu para responder à acusação
Levar formalmente o acusado perante o tribunal para ouvir as acusações e apresentar sua resposta. No Brasil não existe esse ato único: o réu é citado e depois interrogado, sem registrar uma declaração de culpa.
He was arraigned on three counts of fraud and pleaded not guilty to all of them.
Ele foi citado por três crimes de fraude e se declarou inocente de todos.
- 6plea bargainnounneutral
acordo penal
Acordo em que a pessoa acusada se declara culpada em troca de acusação ou pena mais branda. O Brasil não tem esse instituto na forma anglo-americana; os equivalentes parciais são o acordo de não persecução penal e a delação premiada.
Rather than risk a trial, she accepted a plea bargain and got two years instead of ten.
Em vez de arriscar um julgamento, ela aceitou um acordo penal e pegou dois anos em vez de dez.
- 7contempt of courtexpressiontechnicalformal
desacato ao tribunal
Conduta que desafia ou desrespeita a autoridade de um tribunal. No Brasil o desacato é crime contra a administração pública, e o descumprimento de ordem judicial é punido à parte.
The journalist was held in contempt of court for refusing to name her source.
A jornalista foi punida por desacato ao tribunal por se recusar a revelar a fonte.
- 8mitigating circumstancesexpressionformal
circunstâncias atenuantes
Fatores que diminuem a reprovação moral ou jurídica e podem reduzir a pena.
The judge cited his age and his cooperation as mitigating circumstances.
O juiz apontou a idade dele e sua colaboração como circunstâncias atenuantes.
- 9aggravatingadjectiveformaltechnical
agravante
Que descreve os fatores que tornam a infração mais grave e merecedora de punição mais severa.
The fact that he targeted an elderly victim was treated as an aggravating factor.
O fato de ele ter escolhido uma vítima idosa foi tratado como agravante.
- 10duressnounformal
coação
Pressão ou ameaça ilícita usada para forçar alguém a agir; pode funcionar como excludente.
She claimed she had signed the confession under duress.
Ela alegou ter assinado a confissão sob coação.
- 11coercionnounformal
coerção
A prática de obrigar alguém a agir por meio de força ou de intimidação.
The contract was void because it had been obtained through coercion.
O contrato era nulo porque tinha sido obtido mediante coerção.
- 12entrapmentnountechnicalformal
flagrante preparado
O ato de induzir alguém, por meio da própria polícia, a cometer um crime que de outro modo não cometeria. No Brasil o flagrante preparado é tido por nulo.
His lawyer argued entrapment, claiming the undercover officer had practically begged him to sell the drugs.
O advogado dele alegou flagrante preparado, afirmando que o policial infiltrado praticamente implorou que ele vendesse a droga.
- 13slandernounformaltechnical
difamação verbal
Difamação falada que atinge a reputação de uma pessoa. O direito brasileiro classifica pelo conteúdo (calúnia, difamação e injúria), e não pelo meio de divulgação.
He sued his former partner for slander after the remarks at the conference.
Ele processou o antigo sócio por difamação depois das declarações no congresso.
- 14larcenynountechnicalformal
furto
A subtração ilícita de bem alheio; termo formal, usado principalmente no direito dos Estados Unidos.
He was charged with grand larceny after stealing the car.
Ele foi acusado de furto qualificado depois de levar o carro.
- 15racketeeringnountechnical
crime organizado
Explorar um negócio ilegal ou um esquema de extorsão, em geral ligado a organizações criminosas.
The indictment charged the family with racketeering and money laundering.
A denúncia acusava a família de crime organizado e lavagem de dinheiro.
- 16conspiracynounneutraltechnical
associação criminosa
Ajuste entre duas ou mais pessoas para praticar um ato ilícito.
They were convicted of conspiracy to commit fraud, even though the scheme never paid out.
Eles foram condenados por associação criminosa para fraudar, ainda que o esquema nunca tenha rendido dinheiro.
- 17collusionnounformal
conluio
Cooperação secreta para enganar outras pessoas ou para cometer fraude.
Investigators found clear evidence of collusion between the two firms to rig the bids.
Os investigadores encontraram provas claras de conluio entre as duas empresas para fraudar a licitação.
- 18accessorynountechnicalformal
partícipe
Pessoa que auxilia o autor antes ou depois do crime sem ser o autor principal. No Brasil isso se enquadra no concurso de pessoas, como participação.
She was charged as an accessory after the fact for helping him hide the weapon.
Ela foi acusada de participação posterior ao crime por ter ajudado a esconder a arma.
- 19aid and abetexpressiontechnicalformal
concorrer para o crime
Ajudar e estimular alguém na prática de um crime.
He was convicted of aiding and abetting the robbery by driving the getaway car.
Ele foi condenado por concorrer para o assalto ao dirigir o carro de fuga.
- 20exculpatoryadjectivetechnicalformal
exculpatório
Que tende a afastar a culpa de alguém, principalmente quando se fala de provas.
The prosecution was accused of withholding exculpatory evidence from the defence.
A acusação foi acusada de esconder da defesa provas exculpatórias.
- 21tortnountechnical
ato ilícito civil
Ilícito civil diverso do descumprimento de contrato, para o qual a lei prevê reparação.
Negligence is the most common tort brought before the civil courts.
A negligência é o ato ilícito civil mais comum nos tribunais cíveis.
- 22injunctionnountechnicalformal
liminar
Ordem judicial que obriga uma parte a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa.
The company obtained an injunction to stop the newspaper publishing the article.
A empresa obteve uma liminar para impedir que o jornal publicasse a matéria.
- 23summonsnounformaltechnical
intimação para comparecer em juízo
Ordem oficial para comparecer perante um tribunal.
He ignored the summons and a warrant was issued for his arrest.
Ele ignorou a intimação e foi expedido um mandado de prisão contra ele.
- 24quashverbformaltechnical
anular
Rejeitar ou tornar sem efeito, de modo oficial, uma condenação, um veredicto ou uma decisão judicial.
The appeal court quashed his conviction after the new evidence emerged.
O tribunal de recursos anulou a condenação dele depois que surgiu a prova nova.
- 25overturnverbneutral
reformar, reverter
Reverter uma decisão ou um veredicto anterior, principalmente em grau de recurso.
The higher court overturned the original ruling and ordered a retrial.
O tribunal superior reformou a decisão original e determinou novo julgamento.
- 26appellantnountechnicalformal
apelante
A parte que recorre da decisão de um tribunal para uma instância superior.
The appellant argued that the trial judge had misdirected the jury.
O apelante sustentou que o juiz do caso havia orientado mal o júri.
- 27adjudicateverbformaltechnical
julgar, decidir
Proferir decisão formal sobre uma questão controvertida.
An independent panel was appointed to adjudicate the dispute.
Uma comissão independente foi designada para julgar a disputa.
- 28arbitrationnounformaltechnical
arbitragem
A solução de uma disputa por um terceiro imparcial, fora do Poder Judiciário.
The contract requires both parties to go to arbitration before suing.
O contrato obriga as duas partes a recorrer à arbitragem antes de ir a juízo.
- 29mediationnounneutraltechnical
mediação
Processo em que um terceiro neutro ajuda as partes em conflito a chegar a um acordo voluntário.
The couple opted for mediation rather than a contested divorce.
O casal optou pela mediação em vez de um divórcio litigioso.
- 30malfeasancenounformaltechnical
improbidade administrativa
Conduta ilícita ou má conduta, principalmente de agente público.
The inquiry uncovered widespread malfeasance at the highest levels of the agency.
A apuração revelou improbidade generalizada nos escalões mais altos do órgão.
- 31recidivismnountechnicalformal
reincidência
A tendência de quem já foi condenado a voltar a delinquir.
Rehabilitation programmes are designed to reduce recidivism among young offenders.
Os programas de ressocialização buscam reduzir a reincidência entre jovens infratores.
- 32incarcerateverbformal
encarcerar
Prender ou confinar alguém, principalmente como punição legal.
Thousands are incarcerated each year for non-violent offences.
Milhares de pessoas são encarceradas todo ano por crimes sem violência.
- 33clemencynounformal
clemência
Misericórdia ou brandura concedida a quem cometeu um crime, principalmente reduzindo a pena.
His family appealed to the governor for clemency hours before the execution.
A família dele apelou ao governador por clemência poucas horas antes da execução.
- 34pardonnounformal
indulto, graça
Ato oficial que perdoa o crime e extingue a punição. No Brasil, o indulto é coletivo e a graça é individual.
The president granted him a full pardon on his last day in office.
O presidente concedeu a ele um indulto integral no último dia de mandato.
- 35reprievenounformal
adiamento da execução da pena
Adiamento ou cancelamento formal de uma punição, principalmente de uma execução.
The condemned man was granted a last-minute reprieve.
O condenado obteve um adiamento da execução em cima da hora.
- 36commuteverbformaltechnical
comutar (a pena)
Reduzir uma pena judicial para outra menos severa.
His death sentence was commuted to life imprisonment.
A pena de morte dele foi comutada em prisão perpétua.
- 37restitutionnounformaltechnical
reparação do dano
A devolução do que foi perdido ou tomado, ou a compensação correspondente, paga à vítima.
The court ordered him to pay restitution to the families he had defrauded.
O tribunal determinou que ele pagasse reparação às famílias que havia lesado.
- 38impunitynounformal
impunidade
Isenção de punição ou das consequências dos próprios atos.
For years the cartel operated with complete impunity.
Durante anos o cartel operou com total impunidade.
- 39jurisprudencenountechnicalformal
jurisprudência
A teoria ou a filosofia do direito, ou o conjunto de decisões sobre um tema. No Brasil a palavra designa quase sempre o segundo sentido, o conjunto de julgados.
This ruling will reshape jurisprudence on privacy for a generation.
Essa decisão vai remodelar a jurisprudência sobre privacidade por toda uma geração.
- 40statute of limitationsexpressiontechnicalformal
prescrição
Norma que fixa o prazo máximo, contado do fato, dentro do qual se pode propor uma ação ou uma acusação.
The case was dismissed because the statute of limitations had expired.
O processo foi extinto porque tinha ocorrido a prescrição.
- 41double jeopardyexpressiontechnicalformal
vedação ao duplo julgamento
Princípio segundo o qual ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato. No Brasil ele aparece com o nome latino ne bis in idem, e não como expressão corrente.
He couldn't be retried for the killing because of double jeopardy.
Ele não podia ser julgado de novo pela morte por causa da vedação ao duplo julgamento.
- 42self-incriminationnountechnicalformal
autoincriminação
O ato de se expor a um processo por meio das próprias declarações.
He invoked his right against self-incrimination and refused to answer.
Ele invocou o direito de não se autoincriminar e se recusou a responder.
- 43presumption of innocenceexpressionformaltechnical
presunção de inocência
O princípio de que a pessoa acusada é considerada inocente até que se prove sua culpa.
Trial by media erodes the presumption of innocence.
O julgamento pela imprensa corrói a presunção de inocência.
- 44burden of proofexpressionformaltechnical
ônus da prova
O dever de provar a própria afirmação em um processo judicial.
In a criminal trial, the burden of proof rests with the prosecution.
No processo penal, o ônus da prova é da acusação.
- 45circumstantial evidenceexpressiontechnicalformal
prova indiciária
Prova que sugere um fato de modo indireto, em vez de demonstrá-lo diretamente.
The conviction rested entirely on circumstantial evidence, with no eyewitness.
A condenação se apoiou inteiramente em prova indiciária, sem nenhuma testemunha ocular.
- 46hearsaynountechnicalformal
testemunho de ouvir dizer
Depoimento baseado no que se ouviu de terceiros, e não em conhecimento direto; em regra inadmissível.
The judge ruled the statement inadmissible as hearsay.
O juiz considerou a declaração inadmissível por ser testemunho de ouvir dizer.
- 47corroborateverbformal
corroborar
Confirmar ou dar respaldo a uma afirmação ou a uma prova.
Two independent witnesses corroborated her account of the night.
Duas testemunhas independentes corroboraram a versão dela sobre aquela noite.
- 48recantverbformalliterary
retratar-se
Retirar ou desdizer formalmente uma declaração ou um depoimento anterior.
The key witness recanted her testimony on the second day of the trial.
A testemunha principal se retratou do depoimento no segundo dia do julgamento.
- 49under oathexpressionformal
sob juramento
Tendo jurado dizer a verdade em um ato judicial.
He lied under oath, which is why they later charged him with perjury.
Ele mentiu sob juramento, e por isso depois respondeu por falso testemunho.
- 50pleanountechnicalformal
declaração de culpa ou inocência
A manifestação formal do réu diante da acusação, dizendo-se culpado ou inocente. O processo penal brasileiro não conhece esse ato.
He entered a plea of not guilty to all charges.
Ele apresentou declaração de inocência quanto a todas as acusações.
- 51counselnounformaltechnical
advogado da parte
O advogado ou a equipe de advogados que conduz uma causa em juízo.
Defence counsel rose to object to the question.
O advogado de defesa se levantou para contestar a pergunta.
- 52coronernounneutraltechnical
médico legista
Autoridade encarregada de investigar mortes súbitas, violentas ou suspeitas. O Brasil não tem esse cargo: a perícia cabe ao médico legista do instituto médico-legal e a apuração ao delegado de polícia.
The coroner recorded a verdict of unlawful killing.
O legista concluiu que se tratava de morte violenta provocada por outra pessoa.
- 53inquestnounformaltechnical
inquérito sobre a causa da morte
Apuração judicial, principalmente sobre a causa de uma morte súbita ou violenta.
The inquest concluded that the crash had been an accident.
O inquérito concluiu que a colisão havia sido um acidente.
- 54forensicadjectivetechnical
forense
Relativo ao uso de métodos científicos na investigação de crimes, ou relativo aos tribunais.
Forensic analysis of the fibres linked him directly to the scene.
A análise forense das fibras ligou-o diretamente ao local do crime.
- 55money launderingnounneutraltechnical
lavagem de dinheiro
O processo de ocultar a origem ilícita do dinheiro para fazê-lo parecer legítimo.
The casinos were used as a front for large-scale money laundering.
Os cassinos eram usados como fachada para lavagem de dinheiro em larga escala.
- 56abscondverbformal
evadir-se
Sair às pressas e às escondidas, principalmente para escapar da custódia ou de um processo.
He absconded while out on bail and hasn't been seen since.
Ele se evadiu enquanto estava solto sob fiança e não foi mais visto.
- 57extraditeverbformaltechnical
extraditar
Entregar uma pessoa suspeita ou condenada a outro país onde ela é procurada.
The court ruled that he could be extradited to face fraud charges abroad.
O tribunal decidiu que ele podia ser extraditado para responder por fraude no exterior.
- 58obstruction of justiceexpressiontechnicalformal
obstrução da justiça
O crime de interferir na aplicação da lei ou em uma investigação.
Shredding the documents led to a charge of obstruction of justice.
Triturar os documentos levou a uma acusação de obstrução da justiça.
- 59whistleblowernounneutral
denunciante
Pessoa que revela atividade ilegal ou antiética dentro de uma organização.
The fraud only came to light because a whistleblower contacted the regulator.
A fraude só veio à tona porque um denunciante procurou o órgão regulador.
- 60mistrialnountechnicalformal
julgamento anulado
Julgamento que perde a validade por vício processual ou porque o júri não chega a um consenso.
The judge declared a mistrial after the jury was found to have read press coverage.
O juiz anulou o julgamento depois de descobrir que o júri havia lido a cobertura da imprensa.
- 61hung juryexpressionneutraltechnical
júri sem consenso
Júri que não consegue alcançar o acordo necessário para chegar a um veredicto. No Brasil isso não acontece: o conselho de sentença decide por maioria simples.
After four days of deliberation, the result was a hung jury.
Depois de quatro dias de deliberação, o resultado foi um júri sem consenso.
- 62suspended sentenceexpressiontechnicalformal
pena suspensa (sursis)
Pena privativa de liberdade que não é executada, salvo se a pessoa condenada voltar a delinquir.
He received a two-year suspended sentence and walked free from court.
Ele recebeu dois anos de pena suspensa e saiu livre do tribunal.
- 63habeas corpusnountechnicalformal
habeas corpus
Princípio e remédio jurídico que protege contra a prisão ilegal. No Brasil o habeas corpus tem previsão constitucional e é usado com esse mesmo nome latino.
His lawyers filed a writ of habeas corpus to force the state to justify his continued detention.
Os advogados dele impetraram um habeas corpus para obrigar o Estado a justificar a manutenção da prisão.
- 64prima facieadjectivetechnicalformal
prima facie (à primeira vista)
Baseado na primeira impressão; tido por correto até que se prove o contrário. A expressão latina é usada tal e qual no direito brasileiro.
The prosecution established a prima facie case, so the trial proceeded.
A acusação demonstrou indícios suficientes à primeira vista, e por isso o processo seguiu.
- 65bailiffnounneutraltechnical
oficial de justiça
Servidor que mantém a ordem na sala de audiências ou que cumpre ordens judiciais. No Brasil, o oficial de justiça cumpre mandados, penhoras e despejos; a segurança da sala de audiências cabe aos agentes de segurança do tribunal.
The bailiff escorted the jury back into the courtroom.
O oficial de justiça acompanhou o júri de volta à sala de audiências.
Aprenda em qualquer lugar, até offline
Baixe decks no celular e pratique sem internet. Perfeito para o trajeto, o avião ou qualquer lugar sem sinal.
Vocabulário jurídico é território de nível avançado, e, no direito, trocar uma palavra por outra muda o sentido inteiro da frase. Este pacote entrega essa precisão com tribunal, juiz, advogado, júri, julgamento e veredito, somados aos termos de crime, roubo, fraude, prisão, prova, suspeito, culpado e inocente. Acompanhar um caso no noticiário e discutir justiça com exatidão passam a ser possíveis.